Foi aprovado na noite desta segunda-feira (27) o projeto de lei que exige o fornecimento de cardápio em Sistema Braille – conjunto de escrita tátil para pessoas cegas ou com baixa visão – nos restaurantes, bares e lanchonetes de Umuarama.
Para as pessoas com deficiência visual, a aprovação da legislação significa acessibilidade e independência, mesmo argumento da autora da proposta, a vereadora Ana Novais. Para entrar em vigor a lei depende de sanção do prefeito Celso Pozzobom.
A lei também se aplica a clubes noturnos e casas de show. Caso descumpram a legislação, os estabelecimentos comerciais podem ser advertidos ou punidos com multa que podem variar de R$ 250 a mil reais, ou ainda podem ser fechados administrativamente.
