Foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama, realizada nesta segunda-feira (23), e segue para sanção do prefeito, o Projeto de Lei 077/2019 assinado pela vereadora Ana Novais e que tem como objetivo tornar obrigatório no município o passe livre para o acompanhante da pessoa com deficiência que necessitam do transporte público para locomoção na cidade.
Ao projeto foram acrescentadas emendas, as quais também foram aprovadas, tornando a lei mais precisa, principalmente nas especificações das pessoas que passariam a ter direito a este benefício. São contempladas pelo projeto as pessoas que cuidam e acompanham pessoas com de alguma deficiência conforme institui a artigo segundo Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O texto apresentado pela vereadora conta com cinco artigos os quais especificam o eixo de atuação. Dentre eles, a determinação de que a Secretaria Municipal de Saúde avalie os casos em que se necessita acompanhamento temporário de pacientes, sendo proibida a utilização do serviço por pessoa que não esteja devidamente credenciada.
