O vereador Mateus Barreto (Cidadania) apresentou nesta quinta-feira (01) um projeto de lei complementar que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Umuarama. A proposta é pioneira no Paraná e vai ao encontro à Medida Provisória 881, editada em abril pelo Governo Federal, no sentido de proteger a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica.
“Umuarama tem sérias dificuldades quando o assunto é emprego. Precisamos criar um ambiente favorável para o surgimento de novos empreendimentos na cidade, possibilitando a geração de empregos e renda para os nossos cidadãos. Vamos incorporar as diretrizes da MP da Liberdade Econômica à legislação municipal para mudar esse quadro”, justifica Barreto.
De acordo com o vereador, o projeto se fundamenta em três princípios: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Entre as atividades econômicas diferentes que devem ser beneficiadas pela medida estão escritórios administrativos, consultórios na área de saúde, cabeleireiros, manicures e pedicures, comércio varejista e atacadista de vários tipos, instituições de ensino, representações comerciais, fabricação de itens não perigosos, serviços de manutenção em algumas áreas e prestação de serviços intelectuais.
Barreto afirma que pretende realizar audiência pública para tratar do tema com a sociedade antes de o projeto ir à votação pelo Plenário da Câmara Municipal.
