Câmara de Umuarama vota possibilidade de prorrogação da concessão do transporte público

A Câmara Municipal de Umuarama realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira (21) para votar o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2026, de autoria do Executivo, que altera as regras para a prorrogação da concessão do transporte público coletivo no município.

A proposta tramita em regime de urgência e prevê que a concessão possa ser prorrogada uma única vez, por até cinco anos, desde que sejam cumpridos requisitos como metas de qualidade, índices de desempenho, condições da frota, regularidade da concessionária e demonstração de que a extensão do contrato é mais vantajosa do que uma nova licitação.

O projeto também determina que eventual prorrogação seja formalizada por termo aditivo, após parecer da Procuradoria-Geral do Município e publicação da justificativa.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a alteração é necessária para adequar a legislação ao novo modelo de concessão do transporte coletivo e permitir a publicação do edital. A proposta estabelece ainda que a nova regra será aplicada somente às licitações publicadas após a entrada em vigor da lei.