Câmara de Umuarama vota projeto sobre uso de IA em atividades do Legislativo

A Câmara Municipal de Umuarama votará nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2026, de autoria do vereador Luiz Antonio Caviquioli, que estabelece diretrizes para a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Legislativo.

Em regime ordinário, a proposta prevê que ferramentas de IA possam ser utilizadas como apoio na elaboração de minutas de projetos, pesquisas legislativas e jurídicas, organização de documentos, atendimento digital ao cidadão, atividades administrativas, licitações, contratos e produção de relatórios e estudos técnicos.

O texto determina que a inteligência artificial tenha caráter exclusivamente auxiliar, mantendo com vereadores e servidores a responsabilidade pela análise, revisão, validação e assinatura dos atos oficiais.

O projeto também estabelece regras para proteção de dados, segurança da informação, transparência e respeito aos direitos fundamentais. Entre as vedações estão o uso da IA para substituir a manifestação de vontade dos vereadores ou para tomar decisões administrativas e legislativas sem supervisão humana.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca acompanhar a transformação digital da administração pública e contribuir para a modernização do Legislativo, com ganhos de eficiência, celeridade e qualidade nos serviços prestados à população.