Foi protocolado, nesta sexta-feira (17), na Câmara Municipal de Umuarama, um projeto de lei complementar que prevê adoção de medidas econômicas emergenciais em combate à crise causada pelo novo coronavírus. A proposta é assinada pelos vereadores Mateus Barreto, Deybson Bitencourt, Ana Novais e Jones Vivi.
De acordo com o texto da proposta, ficam suspensos, pelo prazo de 90 dias contados da publicação da lei complementar, as parcelas do IPTU e demais taxas acessórias cobradas conjuntamente e o ISSQN devido pelas micro e pequenas empresas não inscritas no Simples Nacional e também pelos profissionais autônomos.
“Diante do cenário imposto pela pandemia de Covid-19, as empresas precisaram fechar por um tempo, ou ainda permanecer fechadas, funcionários deixaram de receber comissões por não poderem vender e profissionais autônomos ficaram sem poder trabalhar. Sem contar o fechamento de empresas e a demissão de muitos funcionários. A fim de evitar número maior de demissões no setor privado, além de aliviar o orçamento das empresas e das famílias, propõe-se a adoção de tais medidas”, argumentam os parlamentares na justificativa anexada ao projeto.
O texto prevê, ainda, a suspensão, também por 90 dias de inscrição em dívida ativa, de apresentação de certidões de dívida ativa a protesto, de ajuizamento de execuções fiscais, de lançamento de multas, de notificação de obrigações assumidas perante o município e de prazos para o cumprimento de termos de ajuste de conduta, exceto aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou de garantia da vida.
O projeto será lido no expediente da próxima sessão e depende de aprovações pelas comissões permanentes da Câmara, além de aprovação por maioria absoluta (seis votos) do plenário da Câmara em dois turnos.
