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Justiça

MPPR firma ajustamento contra cargos ilegais em prefeituras da região; confira

Iniciativa decorreu de inquérito civil que constatou haver cargos em comissão em situação ilegal

Publicado em 26/04/2023 às 09:37
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MPPR firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste e fez uma ação judicial contra Goioerê (Foto: Eduardo Sebim/Portal da Cidade Umuarama)

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê (a 68 quilômetros de Umuarama), buscou resolver extrajudicialmente a situação de servidores comissionados irregulares nos quatro municípios da comarca – além da sede, Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste. A iniciativa decorreu de inquérito civil que constatou haver cargos em comissão em situação ilegal em todos eles.

Diante disso, o MPPR firmou termos de ajustamento de conduta com os municípios de Moreira Sales, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste para que os cargos comissionados obedeçam ao regramento constitucional, ou seja, sejam ocupados somente por servidores que exerçam as atividades de direção, chefia e/ou assessoramento.

Os municípios comprometeram-se a exonerar os servidores em situação ilegal, com a respectiva extinção dos cargos, além de assumirem o compromisso de não criarem e nomearem servidores nas mesmas hipóteses irregulares. Deverão ser exonerados, até 30 de novembro de 2023, 16 servidores em Quarto Centenário, 8 servidores em Moreira Sales e 5 servidores em Rancho Alegre D’Oeste.

Ação judicial

Quanto ao município de Goioerê, a composição extrajudicial foi recusada, motivo pelo qual a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública, com pedido liminar requerendo a exoneração imediata de 96 servidores em situação ilegal. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira, 24 de abril, e está pendente de análise pela Vara da Fazenda Pública da comarca.

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