O desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Comarca Civil do Judiciário do Paraná, decidiu na última quinta-feira (21) que não há ilegalidade na decisão da presidência da Câmara de Vereadores de Umuarama que coloca em discussão e votação, em segundo turno, a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico de Umuarama e de projeto que permite contrato entre o Município e a empresa de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Os vereadores Jonesberto Ronie Vivi, Ana Carla Novais dos Santos, Deybson Bitencourt Barbosa e Mateus Barreto de Oliveira são contra a configuração do Plano Municipal de Saneamento Básico e o contrato com a Sanepar, por isso, eles impetraram um mandado de segurança contra os projetos e que foi julgado pelo desembargador Nilson Mizuta.
“Consta na decisão do desembargador que não há ilegalidade aparente na deliberação do Noel do Pão [presidente da Câmara Municipal] em colocar em pauta os projetos. E nesta decisão, o desembargador fala da decisão popular e que os vereadores tiveram acesso a toda tramitação interna da casa. É uma decisão que fala da ausência de irregularidade no processo legislativo, agora o mérito do projeto incube ao plenário”, destaca a Procuradoria Jurídica da Câmara.
O que diz a oposição
A oposição diz ter identificado muitas irregularidades no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico e que serve de base para o contrato com a Sanepar. Deveriam participar da confecção desse plano os conselhos municipais de Meio Ambiente e de Saúde, o que não teria ocorrido.
Ainda, o plano deveria contemplar não só abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mas também limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais. Isso está na lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e também não teria sido contemplado.
Quanto ao contrato, o vereador Mateus Barreto destaca que ele continua com a cobrança de 80% de esgoto sobre o custo da água e com a cobrança da tarifa mínima. “Entendemos que esse percentual não deve ultrapassar os 50% e que a tarifa mínima deve ser extinta. Não bastasse isso, o contrato acaba por entregar à Sanepar toda a estrutura que opera o serviço (bens e direitos). Isso desmente o argumento de que em uma eventual licitação, o Município deveria indenizar a Sanepar”, comentou o vereador ao Portal da Cidade Umuarama.
O que diz a prefeitura
Parte dos argumentos da oposição foram derrubados pelo desembargador. Já a Prefeitura Municipal destaca que o Plano Municipal de Saneamento Básico objetiva apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do Município e definir o planejamento para as ações públicas nas vertentes de serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagens das águas pluviais urbanas.
Em sua mensagem anexa ao projeto enviado para apreciação na Câmara, a justificativa que a atual legislação vigente estaria em descompasso com a realidade do município. “Especialmente com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que inclusive prevê maiores benefícios e garantias ao Poder Público e à população quando da prestação do serviço de forma indireta ou de forma compartilhada ou em cooperação”, endossa o prefeito Celso Pozzobom.
Para auxiliar a população, a Prefeitura Municipal de Umuarama elaborou um enorme material informativo que esclarecem, segundo ela, mitos e fatos sobre a proposta de contrato elaborada, assim como sobre o que realmente mudará se aprovado o projeto de lei. Clique aqui e confira em outra reportagem o material informativo completo divulgado pela Prefeitura.
Recomendação do MPPR
O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, chegou a emitir recomendações administrativas ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores para a retirada da pauta de votação. “Hoje a presidência da Câmara de Vereadores de Umuarama está pautada nessa decisão do Tribunal de Justiça para que ocorra a sessão que votará os projetos”, alega a Procuradoria Jurídica da Câmara.
A sessão da Câmara Municipal de Umuarama acontece nesta segunda-feira, a partir das 19h30. Vale lembrar que os projetos já foram aprovados em primeira discussão e votação.
