- A Câmara Municipal de Umuarama apreciou e aprovou quatro projetos de lei fundamentais na pauta da ordem do dia desta segunda-feira (1º). As matérias votadas pelos parlamentares possuem impacto direto no planejamento orçamentário, na gestão patrimonial e no desenvolvimento institucional do município.
Diretrizes orçamentárias para 2027
O primeiro item deliberado em plenário foi o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, de autoria do Poder Executivo. Aprovado por unanimidade em segundo turno, o texto estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício financeiro.
Composto por 63 artigos, o projeto organiza o planejamento técnico e legal do município:
- Estabelece as metas e prioridades da administração pública
- Define regras de execução orçamentaria, despesas com pessoal e transferências públicas
- Dispõe sobre alterações na legislação tributária e anexos de riscos fiscais
- Mantém total conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica Municipal
Investimentos em Infraestrutura e Esporte
Na sequência, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2026, que autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.008.033,81.
De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Fernando Scanavaca, o montante será distribuído para um repasse financeiro destinado à Liga de Futsal de Umuarama, decorrente de uma emenda impositiva que sofria de impedimento técnico original e melhorias no Parque de Exposições, com a execução de obras de manutenção, reforma e ampliação da infraestrutura local, abrangendo o Barracão de Indústria e Comércio, o Recinto de Leilões e o Barracão Rural.
Os recursos para o financiamento deste crédito provêm do remanejamento (anulação parcial) de dotações do próprio orçamento e do provável excesso de arrecadação de verbas enviadas pelo Estado do Paraná.
Doação de veículo à Assemu
Também aprovado por unanimidade em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2026 autoriza o repasse de um bem móvel do patrimônio público para a Associação dos Servidores Municipais de Umuarama (Assemu).
A matéria prevê a transferência de um veículo Volkswagen Saveiro CE (ano 2013/2014). O utilitário terá como destinação exclusiva o suporte às atividades internas da entidade, focadas no bem-estar, integração e valorização do funcionalismo público municipal. O termo estipula cláusula de reversão: caso haja descumprimento das condições fixadas, a doação será revogada automaticamente e o veículo retornará ao município.
Ajuste de emenda para o Lar Santa Faustina
Por fim, a sessão foi encerrada com a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2026. O texto autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para uma readequação orçamentária pontual.
O recurso fazia parte de uma emenda impositiva originalmente endereçada à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama (Aciu), mas que não pôde ser cumprida por entraves de ordem técnica. Com a mudança chancelada pelos vereadores, a verba foi integralmente realocada para o Lar Santa Faustina, garantindo que o dinheiro público seja legalmente aplicado em uma entidade apta ao recebimento.
