Projeto do Executivo que propõe adequações administrativas é aprovado na Câmara

Na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 13, a Câmara Municipal de Umuarama apreciou uma única matéria na ordem do dia: o Projeto de Lei Complementar 8/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 492/2021 para ampliar o quantitativo das Funções de Gestão Pública FGP-1 e FGP-6, tema que concentrou integralmente a deliberação dos parlamentares.

Em primeiro turno de votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Logo após essa etapa, foi apresentado em plenário o pedido de dispensa de interstício, mecanismo regimental que suprime o intervalo normalmente exigido entre uma votação e outra, permitindo que a matéria avance com mais celeridade.

Com a aprovação desse pedido, o texto pôde ser submetido à segunda discussão e votação ainda na mesma sessão. Já no segundo turno, a proposta voltou a receber votação unânime, sendo assim aprovada por unanimidade pelos vereadores.

Mérito

Em suma, o projeto promove o acréscimo de 25 funções FGP-1, que passam de 15 para 40, e de duas funções FGP-6, elevando o quantitativo de 15 para 17. De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Antonio Fernando Scanavaca, a medida busca adequar a estrutura administrativa do município ao aumento das atribuições e à crescente complexidade dos serviços públicos prestados pelas secretarias e órgãos municipais. 

Gestão intermediária

A ampliação dessas funções permite fortalecer a chamada gestão intermediária da máquina pública, com mais servidores efetivos aptos a assumir tarefas de coordenação, supervisão, orientação de equipes, fiscalização de contratos, organização de processos administrativos e melhoria dos fluxos internos.

Eficiência

Conforme o Poder Executivo, a relevância da proposta é dar mais eficiência à administração sem recorrer à criação de novos cargos efetivos ou comissionados. Em vez disso, o projeto amplia funções gratificadas já existentes, preservando a estrutura legal atual e oferecendo maior flexibilidade para a distribuição de responsabilidades dentro do serviço público. 

Responsabilidade fiscal

O texto se sustenta no discurso de aperfeiçoamento da gestão, racionalização administrativa e atendimento ao interesse público, além de prever que sua execução ocorrerá com observância da disponibilidade orçamentária e financeira do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.