Câmara de Umuarama aprova extinção de vagas na Acesf e abre caminho para terceirização

Câmara Municipal de Umuarama aprovou, na segunda-feira (14), um pacote de três projetos de lei que reformam o sistema funerário e cemiterial do município e, na sequência, em sessão extraordinária no mesmo dia, aprovou a extinção de cargos efetivos ligados ao serviço — medida que abre caminho para a terceirização da atividade e gerou manifestação do sindicato dos servidores públicos.

Pacote de leis permite execução por empresas privadas

O primeiro texto analisado foi o Projeto de Lei Complementar 9/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 380/2014 para disciplinar a execução dos serviços funerários no município. Pela proposta, os serviços poderão continuar sendo prestados diretamente pela Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf) ou, de forma indireta, por empresas terceirizadas habilitadas, com regras de fiscalização, sistema de rodízio de atendimento e cobrança de taxas e tarifas. O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação, com um voto contrário.

Na sequência, o Projeto de Lei Complementar 10/2026 alterou o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 439/2017) para adequar as regras de credenciamento de empresas especializadas ao novo modelo de execução funerária, mantendo a fiscalização e a arrecadação sob responsabilidade da Acesf. A proposta também foi aprovada com um voto contrário.

Completando o pacote, o Projeto de Lei Ordinária 79/2026 alterou a Lei Ordinária nº 1.466/1990, que instituiu a própria Acesf, para permitir a atuação indireta dos serviços por meio de credenciamento, concessão ou permissão, revogando trechos que garantiam exclusividade da autarquia na execução das atividades. O texto foi igualmente aprovado com um voto contrário em primeira discussão.

Segundo mensagens de encaminhamento assinadas pelo prefeito Fernando Scanavaca, anexadas aos três projetos, as propostas atuam de forma integrada para modernizar o sistema funerário e cemiterial da cidade, mantendo a titularidade pública dos serviços e a fiscalização pela Acesf, ainda que parte da execução operacional passe a ser descentralizada.

Sessão extraordinária extingue cargos de agente funerário

Após a sessão ordinária, os vereadores se reuniram em sessão extraordinária, também nesta segunda-feira, para apreciar uma proposta do Poder Executivo que extingue de forma imediata duas vagas desocupadas e, de forma gradativa, outras seis vagas atualmente ocupadas do cargo de Agente Funerário-Tanatopraxista na estrutura da Acesf. Segundo o autor da proposta, a medida preserva integralmente a estabilidade, os salários e os direitos adquiridos dos servidores efetivos até a vacância natural dos postos, ao mesmo tempo em que veda novos concursos para a função — abrindo caminho para a futura terceirização do serviço. O projeto foi aprovado em primeiro turno de discussão, com um voto contrário.

Sindicato dos servidores questiona modelo e pede debate público

O Sindicato dos Servidores Públicos de Umuarama (Sispumu) divulgou nota manifestando preocupação com a mudança. A entidade argumenta que a Acesf foi criada com finalidade social, voltada ao atendimento de famílias em momento de fragilidade, e afirma que o serviço se tornou mais oneroso à população ao longo dos anos. Para o sindicato, a abertura à execução por empresas privadas levanta questões sobre o papel futuro da autarquia, sobre quem seria beneficiado pelo novo modelo e sobre o destino dos servidores que hoje atuam na área.

Em sua manifestação, o Sispumu afirma que mudanças dessa dimensão deveriam ser precedidas de debate público, transparência e participação de servidores e da população, e diz apoiar o aperfeiçoamento dos serviços públicos, mas ser contrário a alterações que enfraqueçam a estrutura pública ou afastem a Acesf de sua finalidade original. A entidade afirma que seguirá acompanhando o processo e defendendo os servidores da autarquia.