O vereador Mateus Barreto (Cidadania) apresentou nesta segunda-feira (1º) projeto de decreto legislativo que visa suspender parte do Decreto nº 137/2009, que regulamenta a lei do estacionamento rotativo em Umuarama.
O texto apresentado pelo parlamentar determina a suspensão dos artigos 20 e 21 do decreto, os quais tratam da emissão dos avisos de irregularidade e das multas de trânsito envolvendo o estacionamento rotativo. Essa parte do decreto transfere o poder de polícia à empresa privada, o que é inconstitucional, de acordo com o vereador.
“Nesse caso, nós temos uma exorbitação do poder regulamentar por parte do Poder Executivo. Não se pode delegar poder de polícia ao setor privado, como vemos no presente caso. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou inconstitucional esse trecho do decreto, mas, em razão de apresentação de recurso, ele ainda está em vigor na sua íntegra”, argumenta Barreto.
O vereador endossa que o projeto foi apresentado levando em conta as constantes reclamações que ele recebe periodicamente da população, que cobra ações imediatas do Legislativo. “Isso fez com que estudássemos uma solução do problema, o que esperamos que aconteça com a aprovação do projeto na Câmara o quanto antes”, completa.
Em relação às reclamações por parte da população, Mateus destaca que elas são diárias. “Ouço casos que cidadãos que tiveram a carteira de motorista suspensa apenas pelas multas do estacionamento rotativo. Apresentei uma série de propostas à empresa para melhorar o sistema, mas não fui atendido. Talvez o intuito seja somente arrecadar. Nós, enquanto Poder Legislativo, precisamos de uma resposta para essa situação”, ressalta Mateus.
Tramitação
A proposição deve passar pelas comissões permanentes nas próximas semanas e, após essa tramitação, virá a plenário para apreciação e votação dos vereadores em dois turnos. Por se tratar de Projeto de Decreto Legislativo, é a Mesa Diretora da Câmara que faz a sua promulgação, caso seja aprovado.
