Câmara de Umuarama vota na segunda-feira projeto que cria Refis para débitos de ISS

A Câmara Municipal de Umuarama realiza na próxima segunda-feira (14), às 15h30, uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISS Umuarama 2026). A proposta tramita em regime de urgência.

O programa tem caráter excepcional e temporário e foi apresentado pela Prefeitura como uma medida para estimular a regularização de débitos de ISSQN, recuperar créditos tributários vencidos, reduzir o estoque da dívida ativa e ampliar a arrecadação municipal ainda em 2026.

Mais de R$ 31 milhões em créditos

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Antonio Fernando Scanavaca ao Legislativo, o Município possui atualmente um estoque atualizado de R$ 31.206.744,86 em créditos tributários relacionados ao ISSQN.

Desse total, R$ 14.783.534,74 correspondem ao principal do imposto, R$ 5.133.895,47 à atualização monetária, R$ 9.785.934,25 a juros e R$ 1.503.380,40 a multas. O projeto estabelece que o principal do ISSQN e a atualização monetária não serão reduzidos pelo programa.

A Prefeitura argumenta que o objetivo é transformar parte desses créditos vencidos em arrecadação efetiva, em vez de mantê-los indefinidamente em cobrança administrativa ou judicial. A proposta também considera o período de transição para o novo sistema tributário nacional e a importância da arrecadação do ISSQN para a composição da receita média de referência dos municípios.

Descontos podem chegar a 100%

Caso o projeto seja aprovado, os contribuintes poderão regularizar os créditos elegíveis exclusivamente por meio de pagamento integral à vista.

O maior benefício será concedido para quem quitar o débito até 16 de outubro, com redução de 100% dos juros moratórios e da multa de mora. Para pagamentos realizados até 16 de novembro, a redução será de 95%. Já quem quitar o débito até 16 de dezembro terá redução de 90%.

A data considerada para definir o percentual de desconto será a do efetivo pagamento integral, e não a data do requerimento ou da emissão da guia. O projeto não prevê parcelamento, fracionamento ou pagamento parcial dentro do Refis.

Nem todos os débitos poderão entrar no programa

A proposta prevê que poderão ser incluídos créditos de ISSQN com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos inscritos ou não em dívida ativa e aqueles que estejam em cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, desde que atendidos os requisitos previstos no projeto. Também poderão ser contemplados débitos de parcelamentos anteriores que tenham sido cancelados ou rescindidos por inadimplência.

Por outro lado, ficam de fora créditos já extintos, débitos relativos a fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2025 e determinados débitos de ISSQN apurados pelo Simples Nacional cuja administração e parcelamento sejam de competência dos órgãos federais. Também não poderão ser incluídos débitos que estejam em parcelamento vigente e regularmente adimplido.

O projeto ainda estabelece que o principal do imposto, a atualização monetária, multas fiscais de natureza punitiva, penalidades por obrigações acessórias, custas e despesas judiciais e outros encargos não abrangidos pela proposta permanecem integralmente exigíveis.

Projeto será analisado pelos vereadores

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito afirma que a proposta não representa apenas uma concessão de desconto, mas uma estratégia de recuperação de créditos tributários vencidos, com a exigência de pagamento integral para que os benefícios sejam efetivamente concedidos.

A justificativa também informa que a arrecadação de ISSQN apresentou crescimento nos últimos anos. Em 2020, a receita registrada foi de R$ 26,05 milhões, enquanto em 2025 chegou a R$ 53,62 milhões. Entre janeiro e julho de 2026, a arrecadação alcançou R$ 33,77 milhões, segundo os dados apresentados pelo Executivo.

A votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 está marcada para a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Umuarama na segunda-feira (14), às 15h30. Se aprovado e posteriormente sancionado, o programa terá vigência temporária durante o exercício de 2026, sem previsão de renovação automática em anos seguintes.