Câmara de Umuarama analisa proposições do Executivo que reorganizam a Acesf

Três proposições do Executivo sobre a Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Umuarama (Acesf) devem ser apreciadas na sessão ordinária da Câmara na próxima segunda-feira (14).

Em conjunto, elas extinguem cargos de tanatopraxista, atualizam a lei de criação da autarquia e alteram o Código de Posturas para permitir que parte dos serviços funerários deixe de ser feita só pela Prefeitura e passe a ser executada também por empresas especializadas, sob fiscalização da Acesf.

Duas matérias tramitam em regime ordinário (PLC 10/2026 e PLO 79/2026, protocoladas em 17 de agosto). A terceira, PLC 11/2026, de 9 de setembro, está em regime de urgência.

O que muda na prática

O núcleo da mudança é o modelo de prestação. Os serviços funerários continuam sendo serviço público de interesse local, de titularidade do município e sob coordenação, regulação, fiscalização e controle da Acesf. A novidade é a autorização expressa para execução indireta, por meio de credenciamento de empresas — sem concessão de exclusividade e sem garantia de volume mínimo de atendimentos.

Pelo texto do PLC 10/2026, que altera o artigo 192 do Código de Posturas (Lei Complementar 439/2017), a Acesf permanece responsável por:

• atendimento inicial à família e orientação administrativa;
• conferência de documentos e autorização dos serviços;
• arrecadação de taxas e preços públicos;
• venda de urnas, véus, ornamentação e demais insumos;
• tabela oficial de valores;
• administração e fiscalização dos cemitérios públicos.

Empresas credenciadas poderão executar, com autorização prévia da Acesf (exceto emergências previstas em regulamento):

• remoção do corpo;
• transporte funerário e translados;
• tanatopraxia, higienização, preparação e conservação;
• apoio ao velório e ao sepultamento.

Cargos de tanatopraxista

O PLC 11/2026 trata do quadro de pessoal. A legislação atual prevê oito vagas de Agente Funerário – Tanatopraxista (Lei Complementar 371/2014): seis ocupadas por servidores efetivos e duas vagas. O projeto:

• extingue imediatamente as duas vagas vazias;
• declara em extinção as seis ocupadas, que desaparecem automaticamente quando o cargo ficar vago (aposentadoria, exoneração, falecimento etc.);
• proíbe novo provimento e a criação de cargos equivalentes.

Os servidores atuais não são demitidos nem perdem vencimentos ou direitos. Enquanto permanecerem no cargo, seguem as regras da LC 371/2014. A mensagem do prefeito afirma que a tanatopraxia deixará de ser atividade executada exclusivamente de forma direta pelo município e poderá ser feita por terceiros.

O Executivo apresenta as três medidas como racionalização administrativa: menos cargos ociosos, mais flexibilidade operacional e manutenção do controle público sobre cemitérios, arrecadação e padrão do serviço.