Refis permite regularizar débitos com descontos de até 95% em juros e multa até segunda

O Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISS Umuarama 2026) oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos de ISSQN administrados e cobrados pelo município.

Podem ser incluídos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estando ou não inscritos em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, protestados ou não. Também podem participar créditos de parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência, desde que atendidos os requisitos da legislação.

O principal benefício está na redução dos juros moratórios e da multa de mora. Para quitação até 16 de novembro, a redução será de 95%; e, até 16 de dezembro, de 90%. O programa não prevê parcelamento: o débito deverá ser quitado integralmente.

Débitos que tenham sido objeto de parcelamento no Refis de 2025 não poderão se utilizar dos benéficos desta lei. “É importante destacar que os descontos não abrangem o valor principal do ISSQN, a atualização monetária, multas fiscais de natureza punitiva, custas, despesas processuais e despesas relacionadas a protesto”, explica a secretária de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães.

A adesão deve ser formalizada mediante requerimento, presencialmente ou por meio eletrônico, conforme os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. O percentual de desconto será determinado pela data do efetivo pagamento, e não pela data do requerimento.

O Refis 2026 tem caráter excepcional e temporário, com prazo final improrrogável em 16 de dezembro deste ano. A iniciativa busca estimular a regularização tributária, recuperar créditos vencidos e reduzir o estoque da dívida ativa municipal.