TCE-PR determina que Umuarama realize concurso público para médicos em até seis meses

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que Umuarama adote, no prazo improrrogável de seis meses, todas as providências administrativas necessárias para a realização de um novo concurso público voltado à contratação de médicos para a rede de atenção básica à saúde.

A administração municipal também está obrigada a apresentar um Plano de Ação detalhado, especificando as etapas do processo, cronogramas de execução e os servidores responsáveis pela condução do certame. O prazo para o cumprimento dessas exigências começou a correr oficialmente no dia 8 de junho, data em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão (quando não cabem mais recursos).

A ordem foi expedida pelo Tribunal Pleno do órgão após o julgamento de uma Representação da Coordenadoria de Auditorias (CAUD). A medida é fruto de uma fiscalização presencial realizada no município dentro do Plano de Fiscalização (PAF) do biênio 2024-2025, que teve como foco principal avaliar a estrutura da atenção primária de Umuarama.

Terceirização excessiva e histórico de 25 anos

Os auditores de controle externo do TCE-PR constataram que o número de médicos terceirizados em atuação nos postos de saúde de Umuarama era amplamente superior ao de profissionais efetivos. O relatório técnico enfatizou que a terceirização na saúde pública deve ocorrer apenas de forma transitória ou excepcional, e nunca como regra de contratação.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, ressaltou que o quadro de cargos do município prevê 24 vagas para médicos de clínica básica, das quais apenas uma se encontrava ocupada quando a auditoria foi realizada. Ao longo de aproximadamente 25 anos, foram realizados apenas três concursos públicos para a contratação de médicos da atenção básica em Umuarama. O último foi em 2014, sem aproveitamento relevante dos candidatos aprovados.

O conselheiro também apontou a inexistência de tentativas recentes de provimento efetivo, com base na atual tabela salarial, considerada significativamente superior à prevista no último edital. Além disso, não houve concursos para o regime de 40 horas semanais, modelo prioritário estabelecido pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Conforme destacou o relator, a prestação de serviços médicos deve ser realizada, como regra, por meio de concurso público, com fundamento no artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e na jurisprudência adotada pelo TCE-PR. Dessa forma, a terceirização deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante de impossibilidades comprovadas, desde que acompanhadas de medidas efetivas para recomposição do quadro de servidores concursados.

Além de apresentar o plano inicial, Umuarama deverá enviar relatórios trimestrais ao TCE-PR detalhando o avanço dos trâmites do concurso público, sob pena de aplicação de multas administrativas aos gestores responsáveis.