Umuarama - A sessão ordinária desta segunda-feira (29) fica marcada como uma das mais extensas, em se tratando de projetos em pauta para apreciação dos parlamentares. Ao todo, 20 matérias estiveram abertas a discussão e votação, sendo que deste total, 08 delas sofreram pedido de vistas de 05 dias, solicitação esta aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Dentre as matérias que sofreram pedidos de vistas, está o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017, instituindo o Plano Diretor Municipal - (PDM) de Umuarama, contando com 100 artigos. Outros projetos retirados de pauta, ambos tratando de alterações no Plano Diretor Municipal são: Projeto de Lei Complementar Nº 003/2017 - dispondo sobre os Perímetros Urbanos do Município de Umuarama; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Complementar 004/2017 – sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento; Projeto de Lei Complementar Nº 006/2017 - Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, e, o Projeto de Lei Complementar Nº 007/2017 que trata sobre o Sistema Viário do Município. Estas 7 proposituras são de autoria do Poder Executivo Municipal.
Também sofreram pedido de vistas, o Projeto de Lei Complementar Nº 013/2017, alterando o texto da Lei Complementar nº 346 de 15 de março de 2013 – de autoria do Poder Executivo, que teve pedido de vistas de 05 dias, e, o Projeto de Lei Nº 030/2017, de autoria do vereador Mateus Barreto, em segunda discussão e votação, o qual teve pedido de vistas de 10 dias aprovado, por solicitação de seu autor. O texto se volta à obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal.
Outro conteúdo em apreciação, o Projeto de Lei Nº 032/2017, altera texto da Lei nº 4.024 – arts 2º e 3º, em primeira discussão e votação, tendo como autor o Poder Executivo Municipal, foi aprovado com um voto contrário em primeira discussão. A nova redação o do artigo segundo estabelece auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para os participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, e R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal para os participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil - Cooperação Internacional, devendo atender ao padrão médio do mercado de locação de imóvel praticado no município, sendo este benefício disponível apenas para despesas de locação de imóvel.
Já o artigo terceiro estabelece o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os participantes do programa Mais Médicos para o Brasil, e R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais) mensais para os participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil - Cooperação Internacional.
Também com um voto contrário, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei, alterando a Lei Municipal nº 2.827 de 04 de abril de 2006, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Do Poder Executivo Municipal, o texto visa fortalecer as atividades turísticas no município, reativando primeiramente o Conselho Municipal de Turismo, para que o mesmo estude e planeje ações no setor.
Do vereador Marcelo Nelli, entrou em segunda votação, tendo aprovação unânime, o Projeto de Lei 031/2017, alterando o § 3º do art.3º da Lei nº 3.398, de 30 de junho de 2009. O conteúdo se volta a prazos de tolerância da Zona Azul. Com a alteração sugerida pelo vereador, a nova redação assim se daria: “Será permitido, a título de tolerância, o prazo de 20 minutos sem cobrança do uso do cartão, mediante autorização da fiscalização e entrega do cartão específico pelos agentes responsável, sendo que o tempo de permanência na mesma vaga constará nas placas de regulamentação”.
Ainda por unanimidade, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 34/2017, do Vereador Junior Ceranto, instituindo a Política Municipal do Cooperativismo, determinando uma série de diretrizes que podem ser adotadas como forma de fortalecer o cooperativismo, dentre os quais: apoio técnico e operacional, estimular a forma cooperativista, promover estudos, pesquisas, eventos, campanhas e orientações, de forma a contribuir com o desenvolvimento das atividades cooperativistas no âmbito do município, seguindo ainda o que determina a Lei Nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Da vereadora Maria Ornelas, estava em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 036/2017, sendo aprovado por unanimidade. O conteúdo prevê que o Poder Executivo Municipal crie meios de divulgação dos direitos assegurados aos portadores da doença, através de materiais informativos afixados em locais públicos de alta frequência.
Na sequencia, o Projeto de Lei Nº 002/2017, dispondo sobre a criação da “PATRULHA MARIA DA PENHA”. Com sete artigos, a proposta determina o cumprimento de ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A Lei da vereadora estabelece ainda que deverá ser instrumentalizada pela Guarda Civil Municipal, no campo de atuação da Lei Maria da Penha. Em votação, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Ao início da sessão, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Jônia Piveta, discursou enaltecendo a importância da implantação da Lei no resguardo dos direitos da mulher.
Do vereador Mateus Barreto, o Projeto de Lei Nº 035/2017, trata sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa de participar em licitações e celebrar contrato com o Município de Umuarama. Com quatro artigos, a proposta teve aprovação unânime, assim como o Projeto de Lei Nº 041/2017, dos vereadores Marcelo Nelli e Junior Ceranto, que se volta ao mesmo contexto, porém, dispondo sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas na microrregião geográfica de Umuarama, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.
Ainda em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2017, denominando via pública na cidade de Umuarama, da vereadora Ana Novais, aprovado por unanimidade em segunda discussão. Outra propositura, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2017, outorgando Título de Cidadão Honorário de Umuarama a “Carlos Eduardo Garcia”, dos Vereadores Junior Ceranto, Marcelo Nelli e Maria Ornelas, tendo sido aprovado por todos os parlamentares em primeira apreciação na Casa.
Requerimento
Do vereador Mateus Barreto, entrou para a ordem do dia, a discussão e votação do Requerimento Nº 68/2017, solicitando informações relativas a valores pagos pelas taxas decorrentes de pode de polícia e pelas taxas de serviços públicos, dos anos de 2015 a 2017. Em votação, o requerimento foi rejeitado por seis votos contrários.
