Curitiba – Em Guaíra, a prefeitura iniciou neste mês a entrega de carteirinhas de transporte escolar para estudantes das redes municipal e estadual. A medida atende recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, que determinava a regularização do serviço para a garantia do acesso dos alunos ao transporte público, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição do Estado do Paraná, entre outros dispositivos.
O documento foi apresentado pelo MPPR ao Município em julho, a partir de notícias levadas à Promotoria de Justiça de que o transporte escolar oferecido pela prefeitura apresentava diversas irregularidades, como veículos superlotados e acesso de pessoas estranhas nos ônibus (“caroneiros”, que inclusive estariam usando o transporte para levar mercadorias ilícitas). Além do cadastramento dos alunos autorizados a ingressar nos veículos escolares, foi deliberado que a prefeitura fiscalize e controle o acesso aos ônibus, com suporte da Guarda Municipal e patrulha escolar.
