Diretrizes do transporte em Umuarama incluem bilhetagem eletrônica e reconhecimento facial

A Prefeitura Municipal de Umuarama adotou diretrizes e travas de segurança rigorosas no edital da Concorrência Eletrônica nº 17/2026 para a concessão do transporte coletivo urbano. Com um valor global estimado em cerca de R$ 51 milhões ao longo de cinco anos, o certame foi estruturado com mecanismos específicos para blindar o sistema público contra fraudes, lavagem de dinheiro e a infiltração de organizações criminosas.

A preocupação com a segurança jurídica e com a idoneidade da futura operadora foi um dos fatores determinantes para o detalhamento minucioso do edital, que passou por consulta e audiência pública antes de sua redação final.

Fim do dinheiro a bordo e bilhetagem inteligente

Uma das principais medidas para garantir a transparência da receita e combater atividades ilícitas no sistema de transporte será a eliminação total do dinheiro em espécie a bordo dos veículos. O novo modelo operará exclusivamente com bilhetagem eletrônica via cartão e identificação por reconhecimento facial.

Além de aumentar a segurança dos passageiros e motoristas contra assaltos, o sistema 100% digital garante o rastreamento preciso de cada passagem utilizada, impedindo a manipulação de dados financeiros e inviabilizando que a operação seja utilizada para mascarar movimentações de valores de origem ilícita.

Proibição de consórcios e exigência de expertise

Para evitar os riscos históricos observados em diferentes municípios do país — onde grupos econômicos sem histórico no setor formam consórcios para arrematar licitações —, a administração municipal estabeleceu no edital a proibição expressa da participação de consórcios na disputa.

A decisão fundamenta-se na adequação ao porte do sistema municipal. Com a regra, apenas empresas individuais que comprovem formalmente a sua idoneidade, capacidade financeira e sólida experiência prévia na operação de transporte coletivo urbano poderão concorrer no certame. 

Etapas de habilitação e garantia financeira

O processo de escolha da concessionária ocorrerá em duas fases bem definidas no ambiente virtual da plataforma BLL Compras:

• Habilitação técnica e jurídica: análise rigorosa da documentação de todas as participantes interessadas, verificando o cumprimento das exigências fiscais, operacionais e financeiras.

• Disputa de lances: apenas as empresas devidamente habilitadas na primeira fase avançarão para a etapa de lances públicos, em que vencerá a proposta que oferecer o menor valor por quilômetro rodado (respeitando o teto máximo de R$ 8,50/km).

Como requisito para garantir a seriedade das propostas apresentadas, cada empresa participante deverá recolher uma garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado do contrato. A sessão pública de abertura dos documentos e propostas está agendada para o dia 8 de janeiro de 2027, às 9h.