Os Microempreendedores Individuais de Umuarama tem até quinta-feira (30) para regularizar seus débitos de INSS, ISS e ICMS. O recolhimento deve ser feito através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) acessando o PGMEI no site da Receita. Os débitos podem ser parcelados.
A partir de outubro a Receita encaminhará os débitos não regularizados, apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), para inscrição em dívida ativa. O alerta é da Casa do Empreendedor de Umuarama, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”, que também permite a geração do DAS para pagamento. Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou Estado responsável pelo tributo.