O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que os municípios de Goioerê, Rancho Alegre D´Oeste, Quarto Centenário e Moreira Sales adotem diversas medidas para a prevenção ao tabagismo, especialmente quanto ao uso de dispositivos eletrônicos pelo público jovem. A medida administrativa, adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Goioerê, sede da comarca, leva em consideração o aumento do número de adolescentes que têm utilizado cigarros eletrônicos nos municípios.
No documento, o Ministério Público destaca que os cigarros eletrônicos possuem alto potencial de dependência e de aumento no risco de iniciação no tabagismo por jovens e adolescentes. A recomendação lembra que a venda de cigarros eletrônicos (“vapers” ou “pods”) é proibida no Brasil, de acordo com resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução Anvisa 46/2009).
Além disso, a disponibilização desses dispositivos a menores de idade configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 243), com pena passível de dois a quatro anos de detenção, além do pagamento de multa.
Fiscalização
Entre as medidas a serem adotadas, recomenda-se aos diretores de escolas públicas e particulares dos três municípios que fiscalizem o uso de cigarros eletrônicos em ambiente escolar, com a apreensão dos equipamentos eventualmente identificados, bem como adotem as ações necessárias para coibir o uso dos produtos. Outra recomendação, esta dirigida aos serviços de Vigilância Sanitária dos municípios, é a de que apliquem as penalidades previstas em caso de identificação de comércios que efetuem a venda desses aparelhos.
Educação
Também é recomendada a inclusão do tema da prevenção e combate ao tabagismo no calendário escolar, de modo que o mesmo seja trabalhado durante o período letivo, utilizando os recursos pedagógicos disponíveis, como palestras, oficinas de leitura e produções artísticas, entre outros. Na mesma direção, orienta-se pela promoção de campanhas educativas e de conscientização dirigidas ao público estudantil.
Encaminhada na última segunda-feira, 8 de abril, a recomendação estipulou o prazo de 30 dias para que os destinatários informem a Promotoria de Justiça sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.
