Câmara vota projeto que regulamenta exploração de áreas gourmets em Umuarama

A Câmara de Vereadores de Umuarama avaliará nesta segunda-feira (9), em primeira discussão e votação, projeto de autoria de Washington Guirão voltado a regulamentar e normatizar a exploração comercial das denominadas áreas gourmets - espaços locados para a realização de eventos de pequeno e médio porte e/ou atividades de lazer, equipados com infraestrutura adequada, como piscina e churrasqueira.

As áreas, suscetíveis à responsabilização civil, deverão possuir alvará de funcionamento válido, projeto de arquitetura aprovado pela prefeitura, infraestrutura adequada para segurança, higiene e conforto dos usuários, bem como seguro para os mesmos.

Os espaços deverão ser inspecionados regularmente pelo órgão público municipal competente e estarão sujeitos a penalidades caso não atendam aos requisitos constantes na lei.

Segundo um dos artigos, as áreas também deverão possuir sistema de controle de ruído, para garantir que os limites estabelecidos, 50 decibéis durante o dia e 45 à noite, nas áreas residenciais, e 60/55 decibéis para áreas comerciais, não sejam extrapolados.

Extraordinária

Além da sessão habitual, às 14h, os vereadores terão uma sessão extraordinária às 10h. Nela será votado, em primeira e segunda discussão, o projeto de autoria do Executivo que autoriza a desafetação e doação de um imóvel localizado na Gleba Figueira. O objetivo é a construção do prédio que abrigará secretarias, diretorias e departamentos do Governo do Estado.