Refis permite regularizar débitos com até 100% de desconto em juros e multa

A Prefeitura de Umuarama instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISS Umuarama 2026), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos do tributo municipal.

Criado pela Lei Complementar nº 609/2026, o programa abrange débitos de ISSQN com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial e protestados ou não.

Também podem ser incluídos créditos decorrentes de parcelamentos anteriores que tenham sido cancelados por inadimplência, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.

Descontos variam conforme a data de pagamento

O principal benefício do Refis está na redução dos juros moratórios e da multa de mora. Como o programa não prevê parcelamento, o débito deverá ser quitado integralmente.

Os descontos são os seguintes:

• Até 16 de outubro: 100% de desconto sobre juros e multa de mora;
• Até 16 de novembro: 95% de desconto;
• Até 16 de dezembro: 90% de desconto.

O percentual será definido pela data do efetivo pagamento, e não pelo momento em que o contribuinte fizer o requerimento.

“É importante destacar que os descontos não abrangem o valor principal do ISSQN, a atualização monetária, multas fiscais de natureza punitiva, custas, despesas processuais e despesas relacionadas a protesto”, explica a secretária municipal de Fazenda, Andreia de Paula Guimarães.

Débitos do Refis 2025 ficam de fora

A legislação estabelece que débitos que tenham sido objeto de parcelamento no Refis de 2025 não poderão usufruir dos benefícios previstos no novo programa.

A adesão deverá ser formalizada por meio de requerimento, presencialmente ou por meio eletrônico, conforme os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

O Refis ISS Umuarama 2026 tem caráter excepcional e temporário. O prazo final para adesão e quitação é 16 de dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação.

De acordo com a Prefeitura, o programa tem como objetivo estimular a regularização tributária, recuperar créditos vencidos e reduzir o estoque da dívida ativa municipal.