A Polícia Militar Ambiental autuou um loteamento irregular em uma propriedade rural localizada nas imediações do distrito de Herculândia, no município de Ivaté. A ação ocorreu após denúncia recebida pelo Disque Denúncia 181 e resultou na aplicação de multa de R$ 1.875.000,00.
Durante a fiscalização, as equipes constataram o parcelamento do solo em 39 lotes com áreas inferiores a 20 mil metros quadrados, em desacordo com a legislação vigente. A irregularidade foi confirmada após diligências, uso de drone institucional e análise de documentos relacionados ao empreendimento.
De acordo com a Polícia Ambiental, os lotes estavam sendo comercializados por meio de contratos particulares de compra e venda, mesmo sem o devido licenciamento ambiental e sem o cumprimento das exigências previstas em lei municipal e federal.
Diante das irregularidades, foi lavrado um Auto de Infração Ambiental, além do embargo da área. O caso também será encaminhado ao Ministério Público, com base na Lei de Crimes Ambientais e na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
