Na última sexta-feira (08), a Defensoria Pública da
União, por meio do Ofício Regional de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, e o
Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, ajuízam contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) um pedido de tutela cautelar de urgência em caráter
antecedente em ação civil pública.
O objetivo da medida é assegurar o direito à
participação e representação adequada de comunidades tradicionais de Ilhéus
atingidos pelo Parque Nacional de Ilha Grande e Área de Proteção Ambiental das
Ilhas e Várzeas do Rio Paraná na composição do Conselho Unificado das unidades
de conservação do Parque Nacional de Ilha Grande (PNIG) e da Área de Proteção
Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (APA Rio Paraná).
O processo de construção da barragem de Itaipu aliado a
previsão de criação da barragem de Ilha Grande, em Guaíra, em meados dos anos
80, causou um processo de dispersão compulsória, além de exclusão social e
jurídica de aproximadamente dez mil famílias que residiam nas ilhas e
proximidades do que hoje compõe o Parque Nacional de Ilha Grande e Área de
Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.
O processo de retirada de direitos fundamentais,
inclusive acesso à terra e moradia, foi agravado com a criação do Parque
Nacional de Ilha Grande em 1997, que ocasionou uma movimentação
desapropriatória e expropriatória as famílias que resistiram ou retornaram ao
local. Com isso, diversas pessoas ali residentes, muitos deles sem título de
propriedade, atravessaram longo processo de resistência, que perdura até os
dias atuais, em razão de diversas ações estatais como a criminalização das
atividades de subsistência e imposição de formas diversas de vida.
Em 16 de maio, o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio) lançou edital para chamamento público dos
interessados em participar do processo seletivo dos membros do Conselho Gestor
Rio Paraná-Ilha Grande.
No âmbito da gestão destas unidades de conservação,
criou-se o Núcleo de Gestão Integrada que agrega o Parque Nacional de Ilha
Grande e a APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, ensejando um conselho
unificado das duas unidades, com 54 vagas destinados a 13 setores: Poder
Público, Ensino e Pesquisa, Apicultura, Indígena, Indústria e Comércio, Ilhéus,
Pescadores Profissionais, Produtores Rurais, Agricultura Familiar, Turismo,
Mineração, ONGs Ambientalistas e Hidrelétricas.
Das 54 vagas, 24 vagas são destinadas ao setor público,
isto é, órgãos públicos ambientais ou de áreas afinas, nos três níveis da
federação. E às vagas reservadas as comunidades tradicionais de ilhéus foram
apenas duas para todos os ilhéus.
Segundo a defensora de Direitos Humanos e Tutela Coletiva,
Carolina Balbinott Bunhak, entende-se que os ilhéus estão subrepresentados, em
especial pelo fato de serem os principais atingidos pela criação das unidades
de conservação sobre seu território tradicional e os maiores interessados na
gestão dos conflitos de uso do aludido território. Não se desconhece que o
conselho unificado é conselho consultivo, no entanto, há que se mencionar que
os ilhéus são um grupo social e étnico vulnerável, composto por diversas
famílias que resistem no seu território tradicional e consistem um dos grupos,
senão o grupo mais afetado pelo impacto da criação, manutenção e definição dos
usos da unidade de conservação, que pode levar a perda de seu território ou impedimento
de reprodução social.
As Defensorias buscam que a participação e
representação dos Ilhéus no Conselho
Unificado seja adequada com o aumento no número de vagas para os Ilhéus. E por
isso pediram, de forma liminar, que seja suspensa as eleições a serem
realizadas dia 12 de junho de 2018 até que seja deliberado a respeito da
necessidade de aumento de vagas dos Ilhéus no Conselho Unificado e,
subsidiariamente, seja suspenso o resultado das eleições a serem realizadas dia
12 de junho de 2018 até que seja deliberado a respeito da necessidade de
aumento de vagas. No prazo de 30 dias,
as Defensorias Públicas irão ajuizar Ação Civil Pública para que seja
rediscutida a composição do Conselho Unificado.
