O projeto de lei que dispõe sobre a concessão de vale-refeição para profissionais da rede municipal de ensino de Paranavaí deverá ser apreciado pelos vereadores a partir da próxima semana. A decisão foi tomada na segunda-feira (18), quando a maioria dos legisladores votou a favor de um recurso apresentado pelo Poder Executivo.
O texto prevê o pagamento de R$ 312 para professores, agentes de apoio educacional, orientadores educacionais e atendentes de creche I e II. As demais categorias do funcionalismo público não foram contempladas, já que os recursos para o benefício são destinados exclusivamente para a educação.
A proposta foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, por ferir o princípio da isonomia. Significa que se não contemplar todas as categorias não poderá ser aplicada. O parecer técnico foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o projeto foi arquivado.
Foi então que o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Caíque) apresentou recurso, pedindo que o texto fosse levado à votação em plenário.
Na noite da última segunda-feira (18), em sessão ordinária acompanhada por profissionais da educação e representantes do sindicato dos funcionários públicos municipais, oito vereadores se posicionaram a favor da solicitação.
Integrante da CCJ, Milton Hipólito dos Santos Filho reforçou a decisão tomada anteriormente. Votou contra a retomada da discussão sobre o projeto de lei, mas afirmou que não quer prejudicar os professores, “porque eles merecem”. A maneira como o benefício seria concedido é que preocupa o vereador. “Não podemos deixar o resto [dos servidores públicos municipais] sem ganhar.”
Leônidas Fávero Neto, que também compõe a CCJ, afirmou que não concorda com a proposta apresentada pelo Poder Executivo, mesmo assim, posicionou-se a favor do recurso encaminhado pelo prefeito por entender que a discussão ultrapassou os limites técnicos e se tornou política.
Outro vereador que integra a CCJ é Aldrey Fabiano Azevedo. Ele reiterou os problemas jurídicos do projeto de lei, argumentando que as demais categorias do funcionalismo público deveriam ser contempladas com o vale-refeição. Apesar disso, também foi favorável à apresentação da proposta para apreciação em plenário. Ele garantiu que atuará no sentido de proporcionar o benefício a todos os servidores.
Decisão da CCJ
No dia 17 de dezembro de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores avaliou o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Na ocasião, um dos argumentos utilizados para justificar a decisão se baseou em condenações, de tribunais de contas por todo o Brasil, de propostas semelhantes.
À época, a secretária municipal de Educação, Adélia Paixão, explicou que os recursos para o pagamento do vale-refeição vêm do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Por isso, devem ser investidos somente nesse setor, não podendo incluir outras categorias de servidores.
Para ela, a concessão do benefício é importante porque promove valorização dos profissionais que integram a rede municipal de ensino.
