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Justiça

Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná obriga Campo Mourão a construir canil

Canil abrigaria animais de rua ou que estejam mantidos por particulares em condições inadequadas

Postado em 31/07/2020 às 09:54

Na decisão, o TJPR estabeleceu em um ano o prazo para finalização da obra (Foto: Prefeitura Municipal de Campo Mourão)

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância que obrigou o município de Campo Mourão, no Centro-Ocidental do Estado, a construir um canil/gatil para abrigar animais de rua ou que estejam mantidos por particulares em condições inadequadas.

O recurso foi apresentado pelo Município, após primeira decisão favorável às pretensões do Ministério Público do Paraná em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ajuizada contra o município de Campo Mourão.

A ação originou-se da constatação de que duas pessoas mantinham em suas residências em Campo Mourão aproximadamente 165 cães (140 em uma e 25 em outra), em condições que colocavam em risco não apenas os animais, mas a saúde dos moradores vizinhos, além de gerar perturbação do sossego, por conta dos ruídos e do mau cheiro.

Conforme o acórdão do TJPR, “diante da prova produzida nos autos em cotejo com a legislação municipal, resta suficientemente comprovado o acúmulo irregular de animais nos locais de propriedades das requeridas, bem como a omissão do poder público em empreender providências necessárias para regularização da população animal e prevenção de riscos à saúde da população e dos cães”.

Na decisão, o TJPR estabeleceu em um ano o prazo para finalização da obra. Processo número 0005193-05.2017.8.16.0058.

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