A sessão ordinária da última segunda-feira (14), contou com quatro projetos para análise e deliberação dos vereadores, sendo o primeiro texto referente ao Projeto de Lei Complementar 14/2019, que altera trechos da Lei Complementar n° 436, de 19 de junho de 2017.
A proposta é de autoria do vereador Junior Ceranto e traça uma série de critérios referentes à instalação de postos de combustíveis no município quanto a localização dos empreendimentos e seus perímetros. O texto estava em segunda discussão e votação e foi aprovado com um voto contrário.
Do vereador Toninho Comparsi, estava em segunda discussão e votação, e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 021/2020, reconhecendo no âmbito municipal a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, garantido aos portadores da patologia, direitos iguais às demais pessoas acometidas com problemas da visão, conforme previsto em lei.
A proposta foi desenvolvida por meio de critérios do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, entidade que define a visão monocular por meio da presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral, fato que pode ser advindo de acidente, trauma ocular, ou ainda por doenças como Glaucoma e tumores, que surgem no fundo do olho.
Ainda em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo 14/2020 do vereador Noel do Pão prevendo a revogação do Decreto Legislativo nº 28, de 28 de agosto de 2012, que denominava via pública no município, tendo sido aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Também aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação a Moção 01/2020, de Aplausos ao CIEE/PR em Umuarama. A propositura é assinada pelo vereador Deybson Bitencourt.
