Foi aprovada nesta quinta-feira (15), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária 21/2021, que é destinado à abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários (Acesf), aprovado pela Lei Municipal n° 4.456, de 17 de dezembro de 2020, no valor de R$ 10 mil.
Conforme mensagem do Poder Executivo de Umuarama, encaminhada à Câmara Municipal, a abertura do crédito adicional especial se faz necessária para a contratação de empresa ou profissional especializado para efetuar a defesa judicial da Acesf, quando houver na demanda o conflito de interesses entre o município – pessoa jurídica de direito público pertencente a administração direta – e a referida autarquia – pessoa jurídica de direito público pertencente à administração indireta.
Ocorre que nos casos em que há conflito de interesses, as causas em que a Acesf figura como parte ou interessada não podem ser patrocinadas pela Secretaria Municipal da Procuradoria-Geral – órgão da administração direta municipal que representa e que defende o município em processos judiciais e extrajudiciais. Desta forma, se faz necessária aprovação por lei que permita à autarquia a contratação de serviços jurídicos voltados aos seus interesses.
Os recursos para a cobertura do crédito são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020. A matéria recebeu aprovação unânime em segunda discussão, e, após dispensa do prazo regimental para a segunda votação, o projeto foi a plenário em segunda votação e também recebeu aprovação unânime.
