A sessão ordinária de segunda-feira (13) teve cinco projetos para apreciação dos vereadores, sendo um deles o Projeto de Lei 037/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, proposta aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação. Ela autoriza a cessão de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal de Umuarama para o Estado do Paraná, de forma que venham a prestar serviços no 6º Subgrupamento de Bombeiros Independentes de Umuarama.
Conforme o projeto, a cessão pode ser realizada com ônus para o cedente, com prazo determinado de até 2 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período até o limite total de 8 (oito) anos.
O texto propõe que sejam cedidos dois servidores ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, os quais passariam a trabalhar na unidade local do Corpo de Bombeiros Militar. O prefeito Celso Pozzobom justifica que: “acessão de servidores atende ao ideal de cooperação técnica entre os entes federativos, que, como fim a satisfação do interesse público geral, bem como visa otimizar o desenvolvimento da atividade estadual de extrema relevância pública no Município”.
Também foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária 35/2021, de autoria do vereador Sorrisal. A matéria propõe que o Poder Executivo Municipal a conceda o direito de passe livre no transporte coletivo municipal aos servidores públicos profissionais da área de saúde, durante o período de decretação de emergência, por ocasião de pandemias como a influenza por H1N1, coronavírus e similares.
Os profissionais contemplados seriam os que atuam em: serviço social; biologia; biomedicina; educação física; enfermagem; farmácia; fisioterapia e terapia ocupacional; fonoaudiologia; medicina; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia; técnicos em radiologia. Também se destina à funcionários em geral das unidades de saúde do Município, devidamente identificados com crachá.
Outra propositura aprovada por unanimidade em segunda discussão e votação tem como autor o vereador Pé Duro. O Projeto de Lei Ordinária 38/2021 prevê a instituição do Programa Municipal “Casa Feliz”, o qual autoriza a reforma ou construção de residências em terrenos pertencentes a famílias de baixa renda, cuja renda familiar seja de no máximo três salários mínimos e que possuam apenas um imóvel, de no máximo 70 m.², ou um terreno para construção de sua casa própria.
Ainda em pauta outros dois projetos prevendo denominação de vias públicas: Projeto de Decreto Legislativo 010/2021, do vereador Ronaldo Cardoso e o Projeto de Decreto Legislativo 021/2021, assinado pelo vereador Fernando Galmassi. Os textos estavam em segunda discussão e votação e receberam aprovação unânime.
