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Na sessão ordinária

Vereadores de Umuarama apreciam projetos e recebem denúncia contra Pozzobom

O ex-prefeito de Umuarama, Jorge Vieira, protocolou na última semana, um novo pedido de cassação contra Celso Pozzobom

Publicado em 14/12/2022 às 07:40

Essa foi a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores antes do Recesso Parlamentar (Foto: Assessoria)

Na sessão ordinária de segunda-feira (13) estavam em pauta seis matérias para apreciação e votação. Esta também foi a última sessão ordinária antes do Recesso Parlamentar, que ocorre de 15 de Dezembro a 15 de Fevereiro. Regimentalmente determinado, o recesso se configura como período em que não há sessões ordinárias, porém, o funcionamento do Poder Legislativo Municipal segue normalmente, assim como podem ser convocadas sessões extraordinárias. Os gabinetes dos vereadores também seguem seu atendimento habitual, assim como o trabalho do parlamentar.

LOA

Dentre os conteúdos para votação, entrou em primeira discussão o Projeto de Lei 101/2022, referente à Lei Orçamentária Anual – LOA, a qual prevê todos os investimentos do Poder Executivo Municipal para o ano de 2023. O texto foi publicado por três sessões ordinárias consecutivas, estando aberto ao recebimento de emendas.

As emendas apresentadas dizem respeito a várias áreas da gestão municipal, sendo as mesmas tendo como autores diversos vereadores. De imediato foram apresentadas 36 emendas, que foram submetidas às comissões permanentes da Casa. Do total, 11 foram suprimidas, indo à discussão e votação 27 delas.

Primeiramente os vereadores definiram a aprovação ou rejeição das emendas, sendo todas elas aprovadas por unanimidade. Depois disso, em votação o projeto, que também recebeu aprovação unânime.

Enfermeiros nos CMEIs

Em seguida, também com aprovação unânime em primeira discussão e votação, foi analisado o Projeto de Lei 110/2022, assinado pelo vereador Newton Soares. A propositura visa autorizar o Poder Executivo Municipal a manter a presença de um profissional de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de CMEI ́s e escolas de educação infantil.

O vereador justifica a iniciativa levando em conta que: “é sabido que a escola é um local de intensa atividade de crianças, adolescentes, jovens e adultos, sejam eles alunos, professores ou servidores. Tal atividade inclui não apenas as aulas tradicionais, mas também aulas em que há atividade física, momentos de diversão, atividades laborais, ações de manutenção e reforma dos prédios, etc. Fato que nunca estará livre da ocorrência de acidentes. Portanto, este Projeto de Lei visa autorizar que todas as unidades da rede pública de CMEI's e escolas de educação infantil passem a ter um enfermeiro ou técnico de enfermagem pronto para o atendimento de primeiros socorros ou para encaminhamento a um hospital para cuidados mais amplos, quando for o caso”.

Utilidade pública

A vereadora Cris das Frutas é autora do texto posterior em análise – Projeto de Lei Ordinária 111/2022, declarando de utilidade pública a Associação Cultural, Esportiva e Recreativa de Umuarama - ACERU, entidade sem fins lucrativos, de caráter comunitário.

Em sua justificativa, a parlamentar endossa ter conhecimento das atividades desenvolvidas pela Associação Cultural, Esportiva e Recreativa de Umuarama - ACERU, sendo as mesmas de grande relevância social por conta dos serviços de caráter comunitário, voltados à realização de atividades sociais, esportivas e comunitárias, além de contribuir na formação e qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Em votação, o conteúdo recebeu aprovação unânime em primeiro turno.

Educação e inclusão

O Projeto de Lei 113/2022º, do vereador Fernando Galmassi é visa assegurar à criança e adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino do Município.

Galmassi enfatiza que a proposta busca garantir acesso facilitado aos bancos escolares de alunos inseridos em determinados segmentos sociais. A medida leva em consideração a evasão escolar, que tem como causa, na maioria das vezes, à distância e a impossibilidade financeira das famílias. “O objetivo do projeto não é a criação de vagas, mas tão somente organizá-las, já que, quanto à distribuição, o Poder Público deve estar atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a inclusão”, diz o vereador na mensagem anexa ao projeto, o qual foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.

Vias públicas

Ultima propositura em discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo 30/2022 foi aprovado por unanimidade. O texto é assinado pelo vereador Clebão dos Pneus e se volta à denominação de vias públicas.

Comissão representativa

Posteriormente foi colocada em votação a composição da Comissão Representativa que deve atuar durante o recesso parlamentar, exercendo atribuições em conformidade com os incisos I a V do art. 28 a Lei Orgânica Municipal. A composição ficou assim estabelecida: Lider de Bancada do PSD – Newton Soares, Líder de Bancada do PROS – Ronaldo Cruz Cardoso, Líder de Bancada do Partido União Brasil – Professora Ana Novais, Líder de Bancada do PODEMOS – Mateus Barreto, Líder de Bancada do PP – Sorrisal Amigo do Povo. Tal comissão é presidida pelo Presidente Fernando Galmassi, secretariada pela primeira secretaria, comandada pelo Vereador Clebão.

Denúncia

Antes do início da discussão e votação de projetos, foi dada publicidade à denúncia protocolada na manhã da última sexta-feira (09) pelo ex-prefeito Jorge Vieira contra o prefeito cassado Celso Luiz Pozzobom. O documento endossa supostas infrações Políticos/Administrativas cometidas pelo então prefeito no exercício de seu governo. Os argumentos sem embasam em investigações do Ministério Público apresentam supostos esquemas criminosos de desvio de dinheiro público.

Prosseguimento

Após receberem a denúncia, o processo segue os trâmites balizados pelo artigo 5 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967, que assim diz: “ De posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.

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