Dos oito projetos em pauta na sessão extraordinária ocorrida na manhã desta sexta-feira (31), quatro acabaram por não serem votados, tendo em vista que seguirão para análise das comissões permanentes da Casa. São eles os Projetos de Lei 31, 32, 33 e 34.
No entanto, outros quatro textos, dois assinados pelo Poder Executivo e dois do Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei 25/2023, (Mesa Diretora) concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal, enquanto o Projeto de Lei 26/2023, também assinado pela Mesa, é relativo à revisão anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, também recebendo aprovação unânime.
Outro conteúdo voltado à revisão anual de subsídios, aprovado por unanimidade, concerne ao Projeto de Lei 23/2023, o qual altera a remuneração dos servidores públicos municipais de Umuarama, a título de Revisão Geral Anual. As matérias voltadas à revisão anual de subsídios estão previstas no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A revisão, que não se configura como ajuste e, sim, correção inflacionária, foi de 5,79%.
Conselho do Meio Ambiente
O quarto e último texto em deliberação é referente ao Projeto de Lei 024/2023, que altera o artigo 3º, inciso XII, da Lei nº 4126, de 02 de março de 2016, prevendo ajustes no Conselho Municipal do Meio Ambiente.
A propositura vem ao encontro do exposto pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, por meio do ofício - 2022/CMMA, de 23 de agosto de 2022, no qual se solicita ao Prefeito Hermes Pimentel, a substituição da AREAU pela entidade APP - SINDICATO, como representante do CMMA. A justificativa é que a entidade, após faltas constantes, descumpriu o Regimento Interno do Conselho, vindo a prejudicar o andamento dos trabalhos.
Em mensagem anexa ao projeto enviado ao Legislativo, o Prefeito Hermes Pimentel endossa que Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA desempenha papel de grande relevância à sociedade civil e da Administração Pública, carecendo de participação mais ativa e comprometida dos membros que o compõe, no intuito de não enfraquecer o principal objetivo da instituição.
Desta forma, atendendo a solicitação do Conselho, o Município apresentou ao Parlamento proposta de alteração na Lei de criação do mesmo, substituindo representante da AREAU, por membro da APP Sindicato. Submetido à apreciação, recebeu aprovação unânime.
Dispensa de Interstício
Como habitualmente em sessões extraordinárias, ao final do primeiro turno de votação, se apresenta requerimento de dispensa de interstício, prazo regimental entre uma sessão e outra. Desta forma, ao ser apresentado o requerimento, o mesmo foi aprovado, o que permitiu a segunda votação das matérias, que, tal qual em primeira votação, receberam aprovação unânime.
