No último ano de mandato, os prefeitos não podem fazer despesas que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem deixar recursos suficientes em caixa para quitá-las.
Os gestores também estão impedidos de realizar gastos com publicidade superiores à média dos três anos anteriores do mandato e, no período que antecede o pleito, só lhes é permitida a divulgação de normas, regulamentos e editais.
O descumprimento das regras afronta as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal da Lei Eleitoral, das normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e de outros dispositivos legais. E, entre outras irregularidades, é causa de emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas anuais dos prefeitos, que o TCE-PR envia às câmaras municipais.
O ano de 2020 encerra mais um ciclo quadrienal de gestão de prefeitos, iniciado em 2017. Para orientar os gestores e servidores municipais, o TCE-PR lançará, na próxima quinta-feira (30), o Manual de Encerramento de Mandato.
O evento de lançamento do material orientativo, válido para os 399 municípios paranaenses, será realizado das 9 às 12h30, no Parque Industrial e Logístico Portal do Porto, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba).
As inscrições estão abertas no portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR. Como em todas as capacitações, presenciais e online, oferecidas pela EGP, a participação é gratuita. Além de servidores da corte de contas, a capacitação terá palestrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).
