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Fim

Começa a contar prazo para Nelli se manifestar sobre extinção de cargo

Notificação foi feita nesta quinta-feira (08) por Hora Certa, já que não havia ninguém no gabinete do vereador

Postado em 09/08/2019 às 09:49 |

Marcelo Nelli (Solidariedade) teve o mandato extinto pelo Supremo Tribunal Federal (Foto: RPC)

A partir desta sexta-feira (09) começa a contar o prazo de três dias úteis para que o vereador Marcelo Nelli (Solidariedade) apresente defesa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umuarama contra procedimento administrativo em que é pedida a extinção do seu mandato, em razão da suspensão dos direitos políticos em decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a decisão do STF, o MDB solicitou à Mesa Diretora da Casa Legislativa o cumprimento da decisão, fazendo com que o suplente de Nelli, o advogado Toninho Comparsi, ocupe a vaga parlamentar. Após o prazo inciado nesta sexta, a mesa diretora terá 48 horas para avaliar algum recurso por parte da defesa do vereador.

De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Umuarama, Nelli já foi notificado. Apesar de o Chefe de Gabinete não estar no local no momento, o procedimento se deu por Hora Certa, nesta quinta-feira (08), conforme determina a Lei.  

Assim, o vereador está oficialmente notificado com prazo de três dias úteis para apresentar sua defesa antes que a Mesa dê início aos trâmites de extinção do mandato.

Paralelo ao procedimento administrativo

Ainda na tarde desta quinta-feira, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Noel do Pão (PSC), foi intimado pela Justiça Federal para que tome as medidas em cumprimento da decisão do STF, que pede a perda de cargo do vereador. O ofício foi recebido às 16h49 pela procuradoria da Casa Legislativa, com a decisão final ratificada pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara da Justiça Federal de Umuarama.

Entenda o caso

A sentença condenatória do STF, com trânsito em julgado, decorre da contratação do irmão de Nelli, Cristiano Derenusson Nelli, para atuar como secretário-geral da Câmara Municipal quando Nelli era presidente da Casa Legislativa. Na época, Derenusson era comissionado na Câmara dos Deputados pelo gabinete do então deputado Osmar Serraglio, que se defendeu argumentando que a decisão da nomeação coube apenas a Nelli e que ela não era de seu conhecimento.

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