Na pauta da ordem do dia estavam três matérias para deliberação. A primeira discussão refere-se ao Parecer Pelo Arquivamento da Comissão Processante 01/2022 – Processo político-administrativo de julgamento do Prefeito Municipal Celso Luiz Pozzobom.
Após o período regimental de recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Umuarama iniciou na última segunda-feira (27), as sessões ordinárias legislativas referentes ao ano de 2023. Foi também a primeira sessão ordinária comandada pelo novo presidente da Casa, vereador Clebão dos Pneus, eleito em dezembro do ano passado para ocupar o cargo por dois mandatos.
Ao início dos trabalhos, foram publicadas centenas de indicações, requerimentos e demais proposituras dos parlamentares, as quais se tornaram públicas, sendo destinadas às mais várias áreas, além de votos de pesares, assim como votos de aplausos para pessoas, entidades e empresas as quais realizaram feitos importantes, sendo merecedores de reconhecimento.
Na pauta da ordem do dia estavam três matérias para deliberação. A primeira discussão refere-se ao Parecer Pelo Arquivamento da Comissão Processante 01/2022 – Processo político-administrativo de julgamento do Prefeito Municipal Celso Luiz Pozzobom. Referida comissão foi aprovada e composta em dezembro do ano passado, quando foram eleitos os vereadores Sorrisal Amigo do Povo (presidente), Cris das Frutas (relatora), e Pé Duro na condição de membro.
O parecer apresentado nessa segunda-feira é resultado do trabalho atribuído à comissão, que analisou documentos, bem como requereu manifestações de defesa por parte do prefeito afastado, quanto à denúncia realizada por membro da sociedade junto ao Parlamento Municipal, na qual o Celso Pozzobom é apontado por suposta fraude na Operação Jaborandi, que investida possíveis irregularidades na construção de pontes.
Ao analisar a denúncia, bem como a defesa, os membros da comissão verificaram a necessidade de apontamento de específica da descrição dos fatos, considerando a típica apresentação de provas, o que não foi apresentado pelo denunciante. Ante a esses fatos, o prosseguimento dos trabalhos se mostro prejudicado por dois motivos: o primeiro, pelo acusado ter direito de ampla defesa resguardado pela Constituição Federal (Art. 5 LV da CF 88), e, o segundo, a premissa de que a denúncia deve ser acompanhada de provas e não somente de apontamento de reportagens e endereços eletrônicos, como é o caso da denúncia então analisada.
Mediante estes e outros apontamentos jurídicos, a comissão processante optou pelo arquivamento da denúncia, mediante parecer emitido em 07 de Fevereiro de 2023. Mesmo tendo se manifestado pelo arquivamento pela Comissão, o parecer precisa ser submetido à votação plenária, que deve decidir pelo seu arquivamento ou não. Neste sentido, ao ser colocado em deliberação plenária, o mesmo foi acompanhado por todos os vereadores presentes, sendo aprovado por unanimidade o seu arquivamento.
Comissões permanentes
Em deliberação, também estavam às eleições das comissões permanentes da Câmara Municipal de Umuarama, as quais têm atribuição de analisarem todos os projetos em tramitação na Casa. A constituição ficou assim definida: Comissão de Justiça e Redação (Ronaldo Cruz Cardoso – Presidente, Newton Soares e Pé Duro – Membros); Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (Sorrisal – Presidente, Ronaldo Cruz Cardoso e Fernando Galmassi – Membros); Comissão de Serviços e Obras Públicas (Newton Soares – Presidente, Fernando Galmassi e Cris das Frutas – Membros). Já a Comissão de Educação, Cultura e Bem Estar Social foi constituída pela vereadora Cris das Frutas como Presidente. Sorrisal e Pé Duro são membros.
Procuradoria da mulher
Ainda em pauta a eleição da Procuradoria da Mulher No Âmbito da Câmara Municipal de Umuarama. Por unanimidade foram eleitas Cris das Frutas, que agora assume como Procuradora, e, Ana Novais, que ocupará a Procuradoria Adjunta. Em síntese, houve troca de cargos, uma vez que no ano passado Ana foi eleita Procuradora e Cris, Procuradora Adjunta.
A Procuradoria da Mulher foi formalizada mediante projeto aprovado em março de 2020. Objetiva proteger os direitos das mulheres, especialmente contra a violência e a discriminação. No âmbito da Câmara Municipal de Umuarama, de acordo com a Lei, a procuradoria não terá vinculação com nenhum outro órgão da Casa, sendo órgão independente.
Competências
Compete à Procuradoria zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, além de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher. Cabe ainda à fiscalização e acompanhamento da execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a efetivação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
