Em sessão realizada nesta segunda-feira (25), foi aprovada a instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico de Umuarama. O plano da Prefeitura Municipal objetiva apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território do Município e definir o planejamento para as ações públicas nas vertentes de serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagens das águas pluviais urbanas.
Na sequência, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado por meio da Sanepar, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município.
Agora, as leis vão para a sanção do prefeito Celso Pozzobom.
Contrários à aprovação
Os vereadores Jonesberto Ronie Vivi, Ana Carla Novais dos Santos, Deybson Bitencourt Barbosa e Mateus Barreto de Oliveira foram contra a configuração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Umuarama e o contrato com a Sanepar. A oposição diz ter identificado muitas irregularidades no processo de elaboração do plano municipal de saneamento básico e que serve de base para o contrato com a Sanepar.
O que diz a Prefeitura
Em sua mensagem anexa ao projeto enviado para apreciação na Câmara, a justificativa do Executivo é a de que a atual legislação vigente estaria em descompasso com a realidade do município. “Especialmente com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que inclusive prevê maiores benefícios e garantias ao Poder Público e à população quando da prestação do serviço de forma indireta ou de forma compartilhada ou em cooperação”, endossa o prefeito.
Para auxiliar a população, a Prefeitura Municipal de Umuarama chegou a elaborar um enorme material informativo que esclarece, segundo ela, mitos e fatos sobre a proposta de contrato elaborada, assim como sobre o que realmente mudará se aprovado o projeto de lei. Clique aqui e confira em outra reportagem o material informativo completo divulgado pela Prefeitura.
Recomendação do MPPR
O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama, chegou a emitir recomendações administrativas ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores para a retirada da pauta de votação. “Hoje [ontem, 25] a presidência da Câmara de Vereadores de Umuarama está pautada nessa decisão do Tribunal de Justiça para que ocorra a sessão que votará os projetos”, alegou a Procuradoria Jurídica da Câmara, se referindo à decisão desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Comarca Civil do Judiciário do Paraná.
