A sessão ordinária da Câmara Municipal de Umuarama desta segunda-feira (14) teve cinco projetos em pauta, dentre eles o Projeto de Lei Ordinária 18/2021, que tem como autor o Poder Executivo Municipal. A propositura atende às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual para o exercício financeiro de 2022.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. Ao texto original também foi apresentada emenda do Vereador Ednei do Esporte, pleiteando que fosse inserido dispositivo prevendo auxílio fiscal no apoio a atividades esportivas.
Todos os municípios brasileiros devem realizar levantamento das metas e prioridades da Administração para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Conforme mensagem enviada pelo Poder Executivo Municipal anexa ao projeto, para a elaboração das diretrizes orçamentárias do exercício de 2022, foram observadas as exigências da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas para a execução orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio das contas públicas, proporcionando maior transparência à gestão.
Outros quatro projetos estava em pauta e também foram aprovados por unanimidade, sendo eles: Projetos de Lei: 09/2021 (vereadora Professora Ana Novais), 11/2021 (vereador Fernando Galmassi), 13/2021 (vereador Newton Soares) e 14/2021 (vereador Ronaldo Cruz Cardoso). Ambos previam denominação de vias públicas e estavam em primeira discussão e votação.
Requerimento
Ainda na sessão desta segunda, antes do início da apreciação da pauta da ordem do dia, houve a publicação e aprovação de requerimento protocolado pelos representantes da sociedade: Odhacio Ramajhal Batista, Flávia Silva de Azevedo, Roberto Rodrgiues e Sander Henrique Freitas. No documento, os cidadãos requerem intervenção estadual na Saúde Municipal. Tal solicitação, conforme justificado no pedido, tem como parâmetro os atuais acontecimentos que envolvem a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
O requerimento pleiteava que referida solicitação fosse tramitada de forma urgentíssima, e, uma vez aprovado na Câmara, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça (PGJ) o pedido de intervenção do Município, conforme artigo 20, inciso IV da Constituição do Estado do Paraná, por descumprimento de princípios fundamentais, indicados na Constituição Estadual no resguardo da Saúde municipal, tendo como parâmetro os artigos: 12, inciso II; 13, inciso XII; 17, inciso VII; 165; 167, todos relacionados ao dever de se prestar serviços de qualidade na saúde.
