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Transparência

Câmara adere à votação aberta na apreciação de vetos do Executivo

A adoção da votação aberta atende a Constituição Federal

Publicado em 01/11/2017 às 05:33

A sessão que decidiu a norma contou com a presença de representantes dos mais variados segmentos da sociedade (Foto: CMU)

A sessão ordinária desta segunda-feira (30) contou com a presença em peso de representantes dos mais variados segmentos da sociedade, dentre os quais: estudantes, professores, membros de entidades, profissionais liberais, imprensa, dentre outras lideranças. Nesta segunda também o Poder Legislativo deu mais passo importante quanto à deliberação de vetos emitidos pelo Poder Executivo, que até então eram apreciados em votação secreta, sem que se tivesse conhecimento da opção de cada parlamentar.

A adoção da votação aberta atende a Constituição Federal, que desde 2013 excluiu o escrutínio secreto para deliberação de veto presidencial. Uma vez aprovada por unanimidade pelos vereadores este tipo de votação, deu-se início a discussão e debate do Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Nº 54/2017 - (Projeto de Lei nº 46/2017), alterando dispositivos da Lei nº 3.398, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A emenda apresentada previa a isenção de rotatividade em se tratando da Zona Azul, nas proximidades das clínicas, indistintamente, o que, conforme justificativa inviabilizaria a fiscalização, além de causar transtorno e desmantela de todo o sistema. Uma vez submetido em votação o veto parcial, o mesmo foi mantido com três votos contrários. 

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