A Secretaria Municipal da Educação informa que o Programa Fila Única passou por modificações em seu funcionamento, conforme a Lei 4.390/2019 e o Decreto 265/2019. As principais alterações foram a classificação conforme critérios de prioridade para atendimento (I – crianças cujos pais ou responsáveis trabalhem; II – crianças atendidas por programas sociais; III – crianças cuja família tenha menor renda; e IV – crianças cuja inscrição no programa tenha antecedido a dos demais) e a escolha de até três unidades educacionais de interesse para realizar a matrícula, concorrendo apenas pelas vagas nas unidades escolhidas.
A partir desta segunda-feira (02) os interessados em pleitear vaga na Educação Infantil (0 a 3 anos) que ainda não possuem cadastro no Fila Única, podem realizar as inscrições de seus filhos, por meio da plataforma, onde estão disponibilizadas todas as informações necessárias. O acesso será liberado às 12h.
A secretária de Educação, Mauriza Gonçalves de Lima Menegasso, lembra que o cadastro deve ser preenchido com todo cuidado e sem pressa. “Como foram definidos critérios para a distribuição das vagas, os pais ou responsáveis pelas crianças não precisam se apressar, preencher as informações na correria. Todos os cadastros serão avaliados, conforme os critérios estabelecidos após audiência pública e embasados em lei, e pontuados para que as crianças que mais necessitam sejam atendidas com as vagas disponíveis”, informou.
As informações declaradas no momento da inscrição deverão ser comprovadas posteriormente mediante documentação comprobatória no momento das convocações. “Havendo qualquer irregularidade na etapa documental, a vaga poderá ser perdida”, alertou a secretária Mauriza Lima.
Na última semana, a Secretaria Municipal de Educação convocou os pais ou responsáveis pelas crianças já inscritas no Sistema Fila Única e relacionadas no edital nº 142/2019 para validação dos dados e encaminhamento às instituições que dispõem das vagas pretendidas. O atendimento foi realizado no Centro Cultural Vera Schubert e também na sede da secretaria, no Paço Municipal, conforme as faixas etárias indicadas no edital.
Quem não se apresentou no dia e horário determinado perdeu o direito à vaga. Também serão consideradas nulas as inscrições – e também as matrículas na Educação Infantil Municipal –efetuadas com documentos falsos ou adulterados.
A Secretaria de Educação reforça que, caso a vaga disponível em determinado CMEI não atenda às necessidades da família, o responsável poderá declinar da opção sem prejuízo de sua colocação na ordem cadastral, que se manterá inalterada até que a próxima vaga seja de seu interesse. As inscrições efetivadas antes da atualização na legislação permanecem válidas e concorrendo de acordo com a legislação anterior, pelo prazo de seis meses.
Decorrido este prazo, válido a partir da publicação da nova lei, as inscrições anteriores perderão a validade, devendo a criança ser novamente cadastrada no Fila Única, por iniciativa de seu responsável, para concorrer às vagas de acordo com os novos critérios”, alerta Mauriza Lima.
