Oferecer atendimento preferencial a grupos prioritários é lei há 20 anos no Brasil, porém, muitos estabelecimentos ainda deixam de cumprir essa obrigação. Após receber uma série de denúncias nesse sentido, o Procon de Umuarama (Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) notificou e instaurou um processo administrativo contra uma rede local de farmácias.
Segundo o advogado Deybson Bitencourt, secretário do Procon, vários consumidores apresentaram queixa formal contra a drogaria, relatando que, além de não oferecer entrega de senhas especiais para grupos prioritários – como idosos, deficientes, gestantes e mães com criança no colo –, há a formação de grandes filas de espera na área externa do estabelecimento, sem as mínimas condições de segurança e bem-estar, além de aglomeração de pessoas, que ficam expostas ao tempo.
O secretário conta que foi realizado um ato fiscalizatório ao estabelecimento, onde foi constatado que, de fato, não havia disponibilização de senhas para atendimento exclusivo aos grupos prioritários. “Isso contraria a Lei Federal n° 10.741/2003 e a Lei n° 10.048/2000, desta forma esta Secretaria instaurou o Processo Administrativo de Ofício n° 41.029.001.21.0004828 contra a empresa e agora vai apurar o caso. É nossa incumbência primordial assegurar o respeito aos direitos dos consumidores”, detalha.
Ele relatou que várias farmácias da cidade não respeitam a legislação vigente, no que diz respeito ao atendimento prioritário. “As aglomerações decorrentes de filas de pessoas que têm se formado em frente e no interior dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, aumentando o risco de contágio e transmissão da covid-19. Por tudo isso nós decidimos emitir uma Recomendação Administrativa a esses estabelecimentos comerciais, grifando que o não atendimento poderá acarretar em instauração de processo administrativo e a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis”, explicou.
Finalmente, o secretário indicou que todos os cidadãos que se sentirem lesados em seus direitos, devem procurar o Procon de Umuarama, que fica na avenida Presidente Castelo Branco nº 3881, com atendimento também pelo telefone (44) 3621-5600 ou pelo e-mail juridico.procon@umuarama.pr.gov.br.
