O Governo Federal acaba de oferecer a possibilidade de os caminhoneiros se inscreverem como MEI (Microempreendedor Individual), deixando a informalidade, podendo emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte. E a Casa do Empreendedor de Umuarama está com equipe preparada para ajudar esses profissionais do transporte na realização de todo o processo para inscrição.
Rômulo Rauen, gerente da Casa do Empreendedor, comenta que o chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada no dia 31 de dezembro de 2021. “O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e apresentou um grande benefício para o setor do transporte de cargas, tornando mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário”, observou.
Ele explica que o MEI é uma modalidade simplificada de negócio. “Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e garante uma configuração especial na figura do microempreendedor individual. A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil”, detalha.
