Em Umuarama, quem é Microempreendedor Individual (MEI) encontra todo apoio no preenchimento e apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) na Casa do Empreendedor. E todos devem ficar atentos, pois a data limite para a entrega do documento à Receita Federal é até esta quarta-feira (31). A declaração deve informar o faturamento total do negócio, que deve ser de até R$ 81 mil por ano.
Para ser atendido na Casa do Empreendedor de Umuarama, que fica na Praça Hênio Romagnolli (ao lado do Edifício Centro Comercial – Aciu), não é preciso agendamento e o horário de atendimento é das 8h ao meio-dia e das 13h30 às 17h30. “Se o microempreendedor individual quiser fazer a declaração diretamente no site da Receita Federal, ele tem até as 23h59 de quarta-feira, mas em contrapartida não poderá contar com a ajuda de profissionais da Casa do Empreendedor”, observa Marcelo Adriano Lopes da Silva, secretário municipal de Indústria e Comércio.
Para fazer a DASN-MEI, é preciso levar documentos pessoais, número do CNPJ, relatório das notas fiscais emitidas e informações sobre o faturamento da empresa durante o ano de 2023. “Essa declaração é obrigatória a todos os MEIs, independentemente do faturamento da empresa, ou seja, mesmo sem movimentação financeira do MEI no último ano, é necessário enviar a DASN à Receita Federal”, alerta Thiago Rangel Siqueira, coordenador da Casa do Empreendedor.
Ele destaca que ficar sem entregar a declaração tem várias implicações e a primeira consequência é que terá que pagar uma multa de pelo menos R$ 50 – ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%. “Caso o MEI atrase ainda mais, os juros pelo atraso correspondem à taxa Selic mais 1% do valor do imposto. E a coisa pode ficar ainda mais grave, pois se o empreendedor já possui alguma dívida com a Receita Federal, ela tem o direito de bloquear os seus bens como garantia e, em situações mais extremas, tomar os seus bens”, previne.
Os MEIs compõem a maior parte das empresas brasileiras, segundo dados do Ministério da Economia. O número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022 e deste total 14.820.414 estavam cadastrados como MEI, ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país. “Em Umuarama existem cerca de 9 mil MEIs cadastradas. Caso envie a declaração com erros e precise corrigi-los, é possível fazer a declaração retificadora. Lembrando que é muito melhor declarar no prazo – e, se for preciso, fazer uma declaração para retificar – do que ficar sem declarar e cair na malha fina, por exemplo”, observa Siqueira.
Sobre a Casa do Empreendedor
Inaugurada em abril de 2018, a Casa do Empreendedor oferece desde as conversas iniciais sobre a viabilidade do negócio, até o auxílio do processo de baixa para quem quer empreender no município. “Disponibilizamos cursos, palestras, treinamentos, capacitações, linhas de crédito especiais (microcréditos), emissão de notas fiscais e até apoio na realização de declaração de imposto de renda, entre outros serviços. Tudo sem custo algum”, pontua Thiago Rangel Siqueira, coordenador do local.
Além de auxiliar os empreendedores na documentação, a Casa também atua na área de crédito para a atividade econômica como posto de atendimento da agência Fomento Paraná, BRDE e outras linhas de crédito disponibilizadas por instituições financeiras públicas e privadas. “A Casa do Empreendedor também tem parceria com a Garanticoop, um fundo garantidor tem R$ 2,5 milhões para disponibilizar para microempreendedores individuais (MEI) e microempresas de Umuarama. A Prefeitura investiu R$ 250 mil e a Garanticoop (Noroeste Garantias) multiplica em 10 vezes o valor”, observa o secretário de Indústria e Comércio, Marcelo Adriano Lopes da Silva.
