As comissões permanentes da Câmara Municipal de Umuarama - Justiça e Redação; Economia Finanças e Fiscalização; Serviços e Obras Públicas - analisaram na manhã desta segunda-feira (9), o substitutivo ao projeto de lei 104/2019 – de autoria dos vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Jones Vivi e Mateus Barreto, que propunha alterar e revogar as leis 3398, de 30 de junho de 2009, e 3.400, ambas relativas ao estacionamento rotativo pago no município.
As comissões também analisaram uma emenda modificativa e outra Aditiva, de autoria do Executivo, prevendo alterações no projeto de lei 104/2019.
Conforme pareceres das respectivas comissões, uma vez submetida à votação a proposta do substitutivo foi rejeitada por unanimidade, por não atender à técnica legislativa (Lei Complementar 95/97).
Por sua vez, as emendas apresentadas pelo Poder Executivo foram aprovadas. A Emenda Modificativa 001 – prevê a inclusão de áreas especiais de estacionamento específico junto ao Sistema de Estacionamento Rotativo, enquanto a Emenda Aditiva 001 enumera segmentos da sociedade, que podem ser isentos do pagamento, como idosos e deficientes físicos.
