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NOVAS MEDIDAS

Umuarama propõe mudanças e estacionamento Zona Azul deve ser substituído

Procurador-geral do município justificou que decisão do TJ-PR afeta economicamente o contrato com a empresa prestadora

Postado em 04/02/2019 às 15:25 |

Heber Lepre Fregne, procurador-geral do município, explicou as mudanças durante entrevista coletiva (Foto: Portal da Cidade Umuarama)

Após a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que julgou inconstitucional o sistema de notificação da Zona Azul – Caiuá Assessoria, em entrevista coletiva o secretário de Assuntos Jurídicos e procurador-geral do município, o advogado Heber Lepre Fregne, prestou esclarecimentos sobre o assunto.  

Entre as mudanças propostas, está a centralização maior pelo município, ou seja, um controle maior do sistema de estacionamento rotativo e a forma como é gerido. Além disso, há uma proposta para redução do valor referente ao aviso de irregularidade do estacionamento.

“Nós já providenciamos uma notificação para a empresa, dessa forma, o contrato deve ser rescindido nos próximos dias. Porém, a concessionária está recorrendo ainda desta decisão”, explicou. Ainda assim, Heber esclarece que o sistema de estacionamento rotativo deve ser mantido, porém não nos moldes em que funciona atualmente. O contrato com a concessionária tem vigência até outubro de 2019, mas o município já está tomando as medidas pertinentes. “Acreditamos que com 30, no máximo 60 dias o contrato seja rescindido, porém temos que deixar claro que o tribunal não declarou a inconstitucional o sistema rotativo, mas sim da delegação do poder de polícia da emissão dos avisos de irregularidades pela concessionária”. 

Segundo o procurador, o município vem estudando medidas para manter um sistema de estacionamento rotativo mas de maneira quer não viole nenhuma regra constitucional.

O contribuinte vai ter a oportunidade de estacionar, com uma tolerância de tempo razoável, e só depois o município vai fiscalizar e aplicar alguma penalidade se ele estiver descumprindo essa situação. 

“Para colocar em prática essa situação, nós vamos centralizar a gestão, e claro, contratar mediante licitação uma empresa que tenha o sistema necessário para a fiscalização e os avisos de irregularidade, diferentemente do sistema Zona Azul”, declarou Fregne.

Quanto à ação tardia do município, o procurador justificou: “o município não tomou uma medida administrativa antes deste processo pois o poder público firmou um compromisso via contrato de concessão de serviço, que está em vigor e que a administração pública não tinha nenhuma causa jurídica eficaz que fosse apta a encerrar esses contrato. Então uma decisão judicial está levando o município a tomar essa medida”. 

Novo sistema

A Prefeitura deve publicar um edital nos próximos dias com todas as características dessa nova sistemática de estacionamento rotativo. “O município vai utilizar o sistema, mas as ações de fiscalização serão realizadas pelos agentes municipais de trânsito. Para colocar em prática esse plano, teremos de realizar um concurso público para contratação de efetivo”. 

O município também pretende aumentar os pontos de vendas e facilitar a aquisição dos cartões. Heber reitera ainda que a decisão do TJ-PR não tem efeito retroativo, ou seja, é válida apenas para a data do julgamento em diante. 

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