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Terra Roxa

Justiça proíbe Sanepar de cobrar taxa de ligação de esgoto

Decisão é para o Município de Terra Roxa e também determina ressarcimento aos moradores

Postado em 20/10/2018 às 09:11 |

A companhia estava cobrando dos moradores R$ 215,70 para fazer a ligação da rede (Foto: Divulgação)

A Vara Cível de Terra Roxa, no Oeste paranaense, determinou a suspensão da cobrança, pela Sanepar, de taxa de ligação de esgoto aos consumidores do município.

A companhia estava cobrando dos moradores R$ 215,70 para fazer a ligação da rede.

O juiz Elessandro Demetrio da Silva também determinou que todos os moradores que pagaram a taxa sejam ressarcidos.

Para o Ministério Público a cobrança é indevida, uma vez que a tarifa de esgoto cobrada dos consumidores já deveria cobrir os gastos da empresa com a ligação dos imóveis à rede de coleta.

"Ao repassar os custos de infraestrutura ao consumidor (cobrar pela disponibilização do ponto de entrega e coleta), transfere indevidamente obrigação que a ela incumbe pelo contrato de concessão a outrem. Com isso, há evidente enriquecimento indevido da empresa concessionária, considerando que os custos que a ela incumbem são transferidos a terceiros, que arcam com os insumos do seu próprio objetivo lucrativo", argumentou a Promotoria.

A Justiça acatou os argumentos da Promotoria, declarando a ilegalidade da taxa de adesão - "porque constitui tarifa não prevista no contrato de concessão" e "representa contraprestação por serviço já remunerado pela tarifa de esgoto" - e condenando a empresa a restituir os valores pagos pelos consumidores correspondentes à taxa. Além disso, a empresa está proibida de cobrar pela ligação de imóvel à rede de esgoto.

O juiz estabeleceu que a Sanepar está proibida de emitir novas cobranças, sob pena sob pena de incidir em multa no valor de R$ 1 mil.

Em nota a Sanepar informa que ainda não foi intimada da sentença e só vai se manifestar após ter ciência de decisão.

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