O Juizado Especial da Comarca de Umuarama decidiu recentemente por cancelar multas derivadas de notificações do estacionamento rotativo Zona Azul, que foi desativado em abril deste ano por meio da rescisão de contrato entre Prefeitura e empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. A medida judicial beneficiou dois moradores da Capital da Amizade.
De acordo com o advogado Elvis Neiva, especialista em legislação de trânsito e defensor dos motoristas que foram beneficiados pela medida do Juizado Especial, além do cancelamento das multas e da devolução dos valores pagos por elas, a Justiça ordenou que o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) retire os pontos da Carteira de Habilitação dos dois moradores.
Ainda segundo o advogado, é possível o cancelamento e recuperação de valores das multas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. “Em razão do baixo valor das multas, o processo só compensa se existirem várias multas pendentes ou recolhidas e se os pontos na CNH ultrapassarem vinte pontos e que tenha sido imposto a suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH”, explica o advogado.
Segundo o especialista em legislação de trânsito, justifica-se a suspensão das multas pela inconstitucionalidade do serviço. Funcionários de uma empresa terceirizada, como a que realizava o gerenciamento do estacionamento Zona Azul em Umuarama, não poderiam indicar as penalidades aos agentes públicos.
Quanto ao ressarcimento dos pagamentos feitos pelas multas, esse cabe à Prefeitura Municipal de Umuarama, que pode recorrer da sentença. Em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação, ela informou que a Procuradoria Jurídica do Munícipio ainda não foi notificada pela Justiça e que por essa razão a Prefeitura ainda não vai se posicionar oficialmente sobre o caso.
