O Ato da Presidência 5/2019, assinado no final da manhã desta quinta-feira (5) pelo presidente da Câmara Municipal de Umuarama, o vereador Noel do Pão, tornou oficial a Instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01 de 2019, que terá como atribuição averiguar o contrato de concessão de serviço de transporte coletivo à empresa concessionária em atividade no município – Viação Umuarama Ltda.
O ato também oficializou os nomes dos vereadores membros da CPI, composta por Deybson Bitencourt como presidente, Ana Novais como relatora e Jones Vivi como membro. A suplência ficou com o vereador Mateus Barreto.
O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias. Dentre suas atribuições, a Comissão analisará se as condições atuais de serviço da empresa são as mesmas apresentadas no momento da assinatura do contrato. Outra averiguação será sobre o procedimento licitatório, incluindo a composição da tarifa inicial usada como base para a concessão do serviço à empresa.
Também serão estudados o contrato e suas deliberações, inclusive quanto a existência de quebra de algumas de suas cláusulas. O valor das tarifas e estudo dos lucros, faturamento anual bruto e demais atribuições administrativas da empresa também passarão pelo crivo da CPI.
O preço da tarifa para utilização do transporte público coletivo de Umuarama é de R$ 4,30 (cartão magnético) e R$ 4,50 para pagamento em dinheiro.
